Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 22263/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto nos artigos 7.º e 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela Lei, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 janeiro de 2021, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com os trabalhadores abaixo indicados, na sequência de integração no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), de acordo com o previsto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro:

Hermes Filipe Costa Brigantim.

Luís Manuel Rocha Botelho de Melo.

Mário José Vicente Henrique.

30 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional de Administração de Recursos, Ana Cristina Andrade.

317029832

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários