Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico de informática

Aviso 22262/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico de informática.

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto nos artigos 7.º e 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo àquela Lei, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 janeiro de 2021, na carreira de Técnico de Informática, na categoria de Técnico de Informática do grau 1, nível 1, com os trabalhadores abaixo indicados, na sequência de integração no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), de acordo com o previsto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro:

André Paulo Tomé Esteves;

João Carlos Pereira Sousa Macedo Mesquitela;

Nuno Miguel Santos Vieira.

30 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional de Administração de Recursos, Ana Cristina Andrade.

317030033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários