Edital 1997/2023
Sumário: Regula e estabelece o Regime de Concessão de Benefícios Fiscais.
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 08 de novembro de 2023 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Alcoutim encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração e Finanças, Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
317038507
Edital 1997/2023, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Alcoutim
- Fonte: Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
- Data: 2023-11-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Regula e estabelece o Regime de Concessão de Benefícios Fiscais
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5555671.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5555671/edital-1997-2023-de-20-de-novembro