Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Paula Nunes Barata Costa no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Despacho 11658/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Paula Nunes Barata Costa no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de direção superior darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias, acompanhada do relatório de resultados obtidos durante o mandato.

A licenciada Ana Paula Nunes Barata Costa foi designada, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA), pelo Despacho 769/2019, de 18 de janeiro.

A dirigente em apreço cumpriu as formalidades legais ao termo da comissão de serviço e atingiu os resultados esperados no exercício do seu mandato, conforme expresso no relatório da comissão de serviço, as atividades realizadas e os resultados obtidos e a síntese da aplicação do sistema de avaliação do serviço, durante a sua comissão de serviço.

Assim, pelas evidências apresentadas no desempenho do cargo de vogal do conselho diretivo do IASFA, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos, e do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Renovar a comissão de serviço da licenciada Ana Paula Nunes Barata Costa, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2023.

31 de outubro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317017877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.