Designa Rui Alexandre dos Santos Inácio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Despacho 11654/2023

Sumário: Designa Rui Alexandre dos Santos Inácio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, na sequência do procedimento concursal solicitado em 18 de outubro de 2022, concluiu o referido procedimento para o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanaAPP), em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou, em 3 de novembro de 2023, na sequência do referido procedimento concursal, uma proposta de designação, indicando três candidatos para o cargo, entre os quais Rui Alexandre dos Santos Inácio;

Considerando que Rui Alexandre dos Santos Inácio é reconhecidamente dotado de aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa;

Assim, no uso dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 6732/2022, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 21/2021, de 15 de março, e ao abrigo do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo Rui Alexandre dos Santos Inácio para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativa da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de novembro de 2023.

9 de novembro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Rui Alexandre dos Santos Inácio.

Data de nascimento: 22 de dezembro de 1983.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2006).

Pós-Graduação em Relações Internacionais - Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2008).

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009).

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - pelo Instituto Nacional de Administração (2015).

Experiência profissional mais relevante:

Janeiro de 2019 até à data - diretor da Unidade de Política Regional na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Novembro de 2015-dezembro de 2018 - exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, no XXI Governo Constitucional.

Apoio na elaboração do Programa Nacional de Reformas (2016 a 2018) e das Grandes Opções do Plano (2017 a 2019), promovendo a articulação entre as diversas áreas de Governo e produzindo os documentos em causa. Participação em diversas reuniões políticas e técnicas sobre estes temas. Articulação destes temas, nomeadamente do Programa Nacional de Reformas, com o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (2017-2020).

Acompanhamento do Semestre Europeu (2016 a 2019) no quadro das competências do Ministério, tendo produzido documentos e participado em reuniões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, bem como sobre as matérias que versam o desenvolvimento regional.

Acompanhamento da negociação do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, com particular incidência sobre o futuro da Política de Coesão e sobre a proposta de criação de uma Programa de Apoio às Reformas, nomeadamente na sua vertente de reform delivery tool. Participação em reuniões e seminários promovidos pelas Presidências da União Europeia sobre estes temas.

Participação nos trabalhos preparatórios do Portugal 2030, preparando documentos de suporte para a consulta pública realizada entre setembro de 2017 e janeiro de 2018.

Apoio na preparação do exercício de reprogramação do Portugal 2020. Participação em diversas reuniões sobre o tema, quer a nível político, quer a nível técnico.

Acompanhamento dos temas relacionados com a aplicação dos Fundos Estruturais em Portugal, nomeadamente no que se refere à implementação do Portugal 2020, com especial incidência nos apoios do Fundo Social Europeu.

Abril de 2014-novembro de 2015 - exerceu as funções de coordenador do Núcleo de Monitorização (Agência para o Desenvolvimento e Coesão).

Elaboração da norma de monitorização do Portugal 2020, respetivo quadro lógico, sistema de indicadores e definição de requisitos para a criação do Sistema de Informação do Portugal 2020.

Monitorização da implementação do QREN e do Portugal 2020, na ótica operacional, financeira e física.

Participação nos trabalhos de preparação e negociação do Portugal 2020 e dos Programas Operacionais, nomeadamente no que se refere à programação financeira, à definição e harmonização dos indicadores de realização e resultado, à definição do quadro de desempenho e à definição do diagnóstico e estratégia para o Domínio da Sustentabilidade e Eficiência.

Junho de 2009-março de 2014 - exerceu as funções de técnico superior na Unidade de Coordenação e Gestão Operacional/Unidade de Apoio à Gestão de Programas, do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional.

Participação na preparação do Portugal 2020 (Acordo de Parceria) e dos Programas Operacionais, nomeadamente no que se refere à programação do domínio temático «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos».

Acompanhou os trabalhos de negociação entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros relativa à revisão da política de coesão, 2014-2020, tendo apoiado a participação nacional nas reuniões do Conselho da União Europeia - Grupo de Ações Estruturais e participado em diversas reuniões de peritos nacionais sobre a regulamentação comunitária da Política de Coesão para o período 2014-2020.

Maio de 2007-novembro de 2008 - Gestor de sinistros na BES Seguros.

Julho de 2005-março de 2006 - investigador estagiário no Departamento de Prospetiva e Planeamento.

317045976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 21/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):