Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Despacho 11652/2023

Sumário: Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de um procedimento concursal para o preenchimento do cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), e que após a repetição do aviso de abertura [procedimento concursal n.º 1324_CReSAP_15_06/22, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 121/2023, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, e repetido, com o n.º 1407_CReSAP_15_06/22, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9773/2023, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2023] o júri não identificou, em nenhum dos dois procedimentos, um número suficiente de candidatos que permitisse a elaboração de uma proposta de designação com a indicação de três candidatos para apresentar ao membro do Governo competente, conforme o previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, no termo do referido procedimento, o presidente da CReSAP informou estarem reunidas as condições para que o membro do Governo competente procedesse ao recrutamento, por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura em causa, devendo, previamente à designação, solicitar à CReSAP a respetiva avaliação do currículo e da adequação de competências ao cargo, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que o mestre Paulo Simões Areosa Feio preenche o perfil definido no aviso de abertura do procedimento concursal, tendo as respetivas competências e currículo sido considerados adequados para o exercício do cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, de acordo com o parecer emitido pela CReSAP, de 25 de agosto de 2023, o qual constata existirem «evidências da presença de competências técnicas que sustentam uma apreciação muito positiva para o desempenho do cargo em causa»;

Considerando o referido parecer e a ponderação da adequação das competências técnicas e da formação académica do mestre Paulo Simões Areosa Feio aos objetivos a atingir no decurso do exercício de funções, de que se destaca a vasta experiência profissional, quer internacional, designadamente no exercício de funções enquanto conselheiro técnico na Delegação de Portugal junto da OCDE, quer nacional, designadamente no exercício de funções enquanto coordenador do Observatório do QREN, com a responsabilidade da coordenação técnica da aplicação dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal;

Assim, no uso dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 6732/2022, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 21/2021, de 15 de março, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo o mestre Paulo Simões Areosa Feio para exercer, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

2 - Autorizo o designado a exercer atividades de realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - A presente designação produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

15 de setembro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Paulo Simões Areosa Feio;

Data de nascimento - 22 de junho de 1954;

Local de nascimento - Lisboa.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Geografia (1990) e mestre em Geografia Humana e Planeamento Regional (1995) pela Universidade de Lisboa. Frequentou com aprovação o Curso Avançado em Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração (2011), bem como seminários de especialização em avaliação de políticas públicas.

3 - Experiência profissional:

Desempenha, desde julho de 2021, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, em regime de substituição.

Entre fevereiro de 2015 e julho de 2021, desempenhou o cargo de conselheiro técnico na Delegação de Portugal junto da OCDE, tendo acompanhado as áreas de emprego, trabalho e assuntos sociais, governança pública, política regulatória, políticas de desenvolvimento regional, migrações, alterações climáticas, ambiente e saúde, bem como a Agência Internacional de Energia, a Agência de Energia Nuclear e o Fórum Internacional de Transportes.

Entre 2008 e 2013, foi coordenador do Observatório do QREN, sendo responsável pela coordenação técnica da aplicação dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal.

Anteriormente (2001-2008) havia sido chefe de projeto do Observatório do QCA III, responsável pela coordenação da avaliação dos programas operacionais, e com participação relevante na programação do Quadro de Referência Estratégica Nacional e dos Programas Operacionais (QREN 2007-2013) e respetiva negociação com os serviços da Comissão Europeia.

Desempenhou ainda funções de assessoria técnica e capacitação institucional em Angola (Direção Nacional do Investimento Público, Ministério do Planeamento) e em São Tomé e Príncipe (Direção-Geral do Planeamento, Ministério da Economia).

Foi professor convidado no ISCTE-IUL (entre 2005 e 2014), no mestrado Economia e Políticas Públicas, professor convidado na Universidade Lusófona de Tecnologias e Humanidades (entre 2001 e 2004), na licenciatura de Planeamento Regional e Urbano, e assistente no Departamento de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (entre 1990 e 2001).

Desempenhou funções de adjunto do presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado (2000-2001).

Foi Deputado à Assembleia da República (1984-1985) e membro da Assembleia da Universidade de Lisboa e da Assembleia de Representantes da Faculdade de Letras (1996-1999).

É autor individual ou em parceria de algumas dezenas de publicações (entre livros, capítulos de livros ou artigos), bem como de relatórios em projetos de investigação e estudos de planeamento.

317055914

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 21/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):