Anúncio de Procedimento 19489/2023, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Autoridade Nacional de Comunicações
- Fonte: Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
- Data: 2023-11-16
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações
NIPC: 502017368
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Coordenadora da equipa de Compras e Balcão Único da DGPR / Fátima Tobias
Endereço: Rua Ramalho Ortigão, n.º 51
Código postal: 1099 099
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT2
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Freguesia: Freguesia de Relva
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@anacom.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada nas Instalações da Delegação da ANACOM na Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada
Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada nas Instalações da Delegação da ANACOM na Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada
Tipo de Contrato Principal: Obras
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 200,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45000000
Valor: 200,000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: PA00120230000237
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Sim
Infraestruturas de tratamento de águas residuais
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Sim
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2
Lote n.º 1
Designação: Construção de Muros Limítrofes, Vedação Metálica e Pré-Instalação de Sistema de Iluminação e Videovigilância
Preço Base do lote: 129,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45000000
Lote n.º 2
Designação: Construção de Zona de Recolha de Lixos
Preço Base do lote: 71,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45000000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT20
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Freguesia: Freguesia de Relva
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 6 meses
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Alvará
Descrição:
Ver ponto 23.1. do programa do concurso - alvará de construção ou certificado de empreiteiro de obras públicas ou declaração emitida pelo IMPIC, com a classe de habilitação 1 (valor definido na Portaria 212/2022, de 23 de agosto, na sua redação em vigor), e com a 1.ª categoria, referida no anexo I da Lei 41/2015, de 3 de junho, na redação dada pela Lei 25/2018, de 14 de junho.
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Endereço desse serviço: Rua Ramalho Ortigão, n.º 51
Código postal: 1099 099
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: info@anacom.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
http://pt.vortal.biz/
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim
Lote nº: 1
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço
Lote nº: 2
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Endereço: Rua Ramalho Ortigão, 51
Código postal: 1099 099
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: info@anacom.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/11/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Maria de Fátima Serra Carvalho Tobias Bastos
Cargo: Coordenadora da equipa de Compras e Balcão Único da DGPR
417069093
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5552188.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-06-03 -
Lei
41/2015 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
-
2018-06-14 -
Lei
25/2018 -
Assembleia da República
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Aviso
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