Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo, por um ano, na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de arruamentos)

Aviso (extrato) n.º 22104/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo, por um ano, na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de arruamentos).

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 setembro (doravante Portaria), torna-se público que, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere de 26 de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (Cantoneiro de Arruamentos), do mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, por um ano, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro de arruamentos, nos termos da alínea h) do n.º 1, do artigo 57.º, do anexo, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço.

O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Ferreira do Zêzere.

Posição remuneratória de referência: A determinação do posicionamento remuneratório, no presente procedimento, obedecerá ao estabelecido no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o disposto Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, a que respeita a Posição 1, com o 5.º nível remuneratório da Tabela Única.

Caracterização do posto de trabalho - De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia:

Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz/fontanários, remoção de lixeiras e extirpação de ervas;

Vigia, conserva e limpa um determinado troço de estrada, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedindo acessos;

Limpa valetas, compõe bermas e desobstrui aquedutos, de modo a manter em boas condições a drenagem das águas pluviais;

Compõe pavimentos, efetuando reparações de calcetamento, de pedra mole ou derrame de massas betuminosas;

Executa cortes de árvores existentes nas bermas da estrada;

Proceder a vigilância, conservação e limpeza dos sinais de sinalização e vias de comunicação;

Proceder a vigilância, conservação e limpeza do cemitério;

Exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

O Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) é o seguinte: 999. Os candidatos deverão ser titulares de escolaridade obrigatória, de acordo com a sua idade, sendo o lugar a ocupar de grau de complexidade 1, de acordo com a alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato; na Bolsa de Emprego Público (BEP), em http://www.bep.gov.pt, por publicação integral assim como e no site da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, em:

https://jf-ferreiradozezere.pt/procedimento-concursal/procedimento-concursal-a-termo-certo-2023/

disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta, Armando do Carmo Cotrim.

316999475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas