Abertura da fase de apreciação a processo de licenciamento para alteração a alvará de loteamento

Edital 1982/2023

Sumário: Abertura da fase de apreciação a processo de licenciamento para alteração a alvará de loteamento.

A presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público que:

Se encontra em fase de apreciação neste município um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 1/1987 - 3.ª Fase, sito no Parque da Floresta - Budens, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, cuja requerente é a firma Wonder Week, Lda., a que respeita o processo 09/2022.

De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/14, de 9 de setembro, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o referido processo encontra-se patente para consulta, pelo prazo de 15 dias, entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de urbanismo deste município.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como na página eletrónica da câmara municipal: www.cm-viladobispo.pt.

24 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

317013591

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.