Celebração de três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 22083/2023

Sumário: Celebração de três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Contratação de Pessoal

Procedimento Concursal Comum n.º 12/2023/CMSRP - 1.º Recurso à Reserva de Recrutamento Interna

Constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum n.º 12/2023/CMSRP, para a constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público através da celebração de seis Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foram celebrados hoje, dia 02 de novembro de 2023, três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos abaixo mencionados, os quais foram aprovados na respetiva Lista Unitária de Ordenação Final e são os três primeiros que, por ordem decrescente de ordenação, iniciam a constituição da Reserva de Recrutamento Interna, aprovada por despacho de 20 de outubro de 2023, da Vereadora dos Recursos Humanos desta Câmara Municipal:

Assistentes Operacionais - César Augusto Vieira Bezerra, João Paulo Dutra Goulart, e José Isidro de Sousa Azevedo, Categoria/Carreira de Assistente Operacional, para exercerem funções no Sector de Ambiente e Salubridade da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA - 1.ª Posição Remuneratória/5.º Nível Remuneratório da TRU - Montante Pecuniário de (euro) 769,20, contratos esses com legal produção de efeitos a 01 de novembro de 2023.

Mais se torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas/LTFP, que o júri para proceder à avaliação dos períodos experimentais dos supramencionados trabalhadores em funções públicas, em conformidade com o prazo estipulado no n.º 1, alínea a), do artigo 49.º da mesma Lei, tem a seguinte composição:

Presidente: Alexandre de Castro Rebelo, Encarregado Geral Operacional da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA;

Vogais Efetivos: Jorge Manuel Melon Caldeira, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da DAFSCET, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior de Engenharia Civil da DOUSUA;

Vogais Suplentes: Neide Gonçalves Alvernaz, Técnica Superior de Saúde Ambiental da DOUSUA; e Sónia Maria Ávila, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

317020679

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.