Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água

Edital 1980/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água.

Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida, Vereador, com competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 26 de outubro de 2023, aprovar e proceder à apreciação pública da Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.

Mais faz saber que os exemplares do projeto de alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água podem ser consultados na Secção de Águas, Saneamento e Resíduos Urbanos da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.

Para constar se redigiu este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

31 de outubro de 2023. - O Vereador, Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida.

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