Mobilidade interna intercategorias de Hermínio Cabo Figueiredo

Aviso 22081/2023

Sumário: Mobilidade interna intercategorias de Hermínio Cabo Figueiredo.

Mobilidade interna Intercategorias

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 24/10/2023, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/11/2021, foi autorizada a mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, Hermínio Cabo Figueiredo para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 01 de novembro de 2023, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao nível 8 da tabela remuneratória única.

25 de outubro de 2023. - O Vice-Presidente, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

317014928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.