Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 22034/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para ocupação imediata de 4 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e não ocupados da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Direito (CNAEF 380), para exercício de funções no Departamento de Assuntos Jurídicos, na Divisão de Assuntos Jurídicos e na Divisão de Atos Notariais.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 19 de setembro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 1034/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 4 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Direito (CNAEF 380), para exercício de funções no Departamento de Assuntos Jurídicos, na Divisão de Assuntos Jurídicos e na Divisão de Atos Notariais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

No Departamento de Assuntos Jurídicos e na Divisão de Assuntos Jurídicos: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, e elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, incumbindo-lhe genericamente representar e defender o Município nos pleitos em que este seja parte ou interessado, emitir parecer sobre assuntos de interesse para o Município ou sobre documentos a este dirigidos, proceder ao estudo de diplomas legais e da sua repercussão na vida do Município, produzir normas e regulamentos internos, instruir procedimentos disciplinares, executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos ou serviços.

Na Divisão de Atos Notariais: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, e elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, incumbindo-lhe genericamente emitir parecer sobre assuntos de interesse para o Município ou sobre documentos a este dirigidos, proceder ao estudo de diplomas legais e da sua repercussão na vida do Município, produzir normas e regulamentos internos, instruir procedimentos disciplinares, executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos ou serviços.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Direito (CNAEF 380).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

6 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):