Discussão pública - alvará de loteamento n.º 29/1987 - processo n.º 1/1996/1282/0 - E/580452023

Edital 1974/2023

Sumário: Discussão pública - alvará de loteamento n.º 29/1987 - processo 1/1996/1282/0 - E/580452023.

Discussão Pública - Alvará de Loteamento n.º 29/1987 - Processo 1/1996/1282/0 - E/580452023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 43, do alvará de loteamento n.º 29/1987, sito no lugar da Quinta, da freguesia de Merelim S. Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim (S. Pedro) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Armindo Peixoto da Costa, que consiste na alteração da definição de um polígono possível de implantação para a construção; aumento da área de implantação, da área e do volume de construção; passagem das áreas para áreas máximas e ainda a construção de uma piscina a implantar no logradouro do lote, mantendo-se as restantes especificações do mesmo.

Consequentemente, o referido lote passa a ter a área máxima de implantação de 98.00 m2, a área máxima de construção de 306.75 m2 (98.00 m2 para garagem e 208.75 m2 para habitação) e o volume máximo de construção para 920.25 m2 e uma piscina no logradouro do lote com a área de 28.00 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico ou presencialmente no Balcão Único, deste Município Mais se torna público que o processo, referente ao referido Pedido de alteração ao Alvará de Loteamento, estará disponível para consulta, na Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (DMGT), sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:00h).

Para constar e para os devidos efeitos se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser anunciados e divulgados através da página da Internet, nos lugares de estilo e publicado, por aviso, no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

24 de outubro de 2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

316993594

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).