Consulta pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 44/1979 E 67/1995 - processo n.º 1/1997/15391/0 - E/39600/2023

Edital 1973/2023

Sumário: Consulta pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 44/1979 E 67/1995 - processo 1/1997/15391/0 - E/39600/2023.

Consulta Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento N.º 44/1979 E 67/1995 - Processo 1/1997/15391/0 - E/39600/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, da alínea e), do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto as alterações aos lotes P2 e P3, do alvará de loteamento n.º 44/1979 E 67/1995, sito no lugar de Montélios, da freguesia de Real, atualmente integrada na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente José Joaquim Esteves Miranda E Habivenal, Construções E Transações Imobiliárias, Lda., as quais consistem: Lote P2, alterar a atual tipologia de 1 piso de garagem, comércio/armazém e 3 de habitação para 1 de garagem e 4 de habitação, com 8 fogos, sendo todos os pisos acima da cota de soleira; passando as áreas de construção e o volume para áreas máximas. Diminuição da área de implantação; aumento da área de construção, destinada ao uso de garagem e ao uso de habitação; eliminação da área de 450,00m2 destinada a comércio/armazém. Consequentemente, o referido lote passa apresentar: a cota de soleira ao nível do arruamento existente; número de pisos 5, um para garagem e quatro para habitação (1G + 4H); número de fogos 8; área máxima de implantação de 555,00m2; área máxima de construção, acima da cota de soleira, no piso do rés-do-chão para garagem com 555,00m2 e para habitação (4 Andares) com 900,00m2; mantendo a área máxima de construção de 1.455,00m2 e o volume máximo de construção de 4.365,00m3. Lote P3, alterar a atual tipologia de 1 de garagem, comércio/armazém e 3 de habitação para 1 de garagem e 4 de habitação, com 8 fogos, sendo todos os pisos acima da cota de soleira; passando as áreas de construção e o volume para áreas máximas. Diminuição da área de implantação; aumento da área de construção, destinada ao uso de garagem e ao uso de habitação; eliminação da área de 227,00m2 destinada a comercio/armazém; mantendo a área e o volume total de construção. Consequentemente, o referido lote passa apresentar: a cota de soleira ao nível do arruamento existente; número de pisos 5, um para garagem e quatro para habitação (1G + 4H); número de fogos 8; área máxima de implantação de 412,00m2; área máxima de construção, acima da cota de soleira, no piso do rés-do-chão para garagem com 412,00m2 e para habitação (4 Andares) com 900,00m2, mantendo a área máxima de construção de 1.312,00m2 e o volume máximo de construção de 3.936,00m3.

A presente alteração modifica os valores globais do alvará de loteamento, nomeadamente na diminuição da área total de implantação para 49.103,00m2; no aumento das áreas totais de construção, acima da cota de soleira, destinadas a habitação e garagens para 154 484,00m2 e 73 157,00m2, respetivamente, e diminuição da área total destinada a comércio/armazém para 6 714,00m2, mantendo as restantes prescrições do alvará de loteamento em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico ou presencialmente no Balcão Único, deste Município. Mais se torna público que o processo referente ao referido pedido de alteração estará disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:00h). Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. Braga, Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT).

24 de outubro de 2023. - O Vereador, João Rodrigues.

316993286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).