Delegação da competência para dar posse a coordenador de curso no diretor da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria

Despacho 11632/2023

Sumário: Delegação da competência para dar posse a coordenador de curso no diretor da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria.

Delegação de competências no Diretor da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar

Considerando as permissões legais, bem como as medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 156, de 13 de agosto:

Delego no Diretor da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar, de Peniche, Professor Doutor Sérgio Miguel Franco Martins Leandro, a competência prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 92.º do RJIES, in fine, para dar posse ao coordenador de curso do mestrado em Gestão e Sustentabilidade no Turismo, nomeado pelo Despacho 20/2023, de 24 de outubro de 2023.

Consideram-se ratificados os atos praticados ao abrigo desta delegação, desde a presente data e até à publicação do despacho no Diário da República.

26 de outubro de 2023. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

317013956

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.