Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 21844/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de assistente operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de assistente operacional, conforme deliberação tomada na 46.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 19 de julho de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 21 de agosto de 2023, exarado na informação n.º 156/DGRH/APG/CS, de 17 de agosto de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro, se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional:

Referência 1 - 5 postos de trabalho na área funcional de Cantoneiro de limpeza, afetos à Divisão de Serviços Públicos Ambientais;

Referência 2 - 2 postos de trabalho na área funcional de Jardineiro, afetos à Divisão de Gestão de Parques e Floresta;

Referência 3 - 2 postos de trabalho na área funcional de Asfaltador, afetos à Divisão de Conservação e Administração Direta;

Referência 4 - 1 posto de trabalho na área funcional de Eletricista, afeto à Divisão de Conservação e Administração Direta;

Referência 5 - 1 posto de trabalho na área funcional de Canalizador, afeto à Divisão de Conservação e Administração Direta;

Referência 6 - 3 postos de trabalho na área funcional de Tratador/Apanhador de animais, afetos à Divisão de Bem-estar Animal;

Referência 7 - 2 postos de trabalho na área funcional de Cozinha, afetos à Unidade de Gestão de Refeitório.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Cantoneiro de limpeza) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: limpeza de linhas de água; limpeza de vias; trabalhos diversos no âmbito da higiene urbana; limpeza e separação de resíduos; trabalhos diversos no âmbito das competências e da atividade da Divisão de Serviços Públicos Ambientais; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Jardineiro) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: executar a implantação de novos espaços verdes municipais; proceder à manutenção e conservação dos espaços verdes do município; utilizar as técnicas, os meios manuais e mecânicos apropriados às funções inerentes à plantação de árvores, arbustos, herbáceas e todas as operações que garantem o bom estado fitossanitário das mesmas; executar a instalação de relvados e prados de sequeiro semeados, desde a preparação do terreno, sementeira, corte, tratamento, e demais funções necessárias; zelar pelas máquinas e equipamentos que lhe são atribuídos para desempenho das funções; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 3 (Asfaltador) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: recobrir e consertar superfícies, tais como leitos de estradas, pavimentos de pontes espalhando massas betuminosas com ferramentas manuais e mecânicas; examinar se o pavimento, depois de empedrado e cilindrado, foi submetido a adequada lavagem com agulheta; aplicar rega de colagem; espalhar e alisar as massas betuminosas até determinados pontos de referência, utilizando uma pá e um rodo; espalhar, por meios manuais, pó de pedra sobre o revestimento utilizado; proceder à reparação de pavimentos, realizando as tarefas adequadas às reabilitações das anomalias detetadas; diligenciar a manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos de trabalho providenciando a reparação de eventuais avarias; ler e interpretar os desenhos e outras especificações técnicas da obra a executar; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 4 (Eletricista) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: exercer funções de eletricista de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadráveis em diretivas bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio complementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços; executar trabalhos em altura, na montagem de projetores, outro tipo de iluminação entre outros trabalhos, para dar resposta nas iniciativas municipais; assumir a responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 5 (Canalizador) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: instalar sistemas de rega de diversos tipos; instalar e reparar diferentes tipos de tubagem e acessórios de rega; dimensionar um sistema de rega; efetuar limpeza de filtros e bocas de rega; executar a programação de sistemas de rega; executar canalizações destinadas ao transporte de águas ou esgotos; cortar, roscar e soldar tubos; executar redes de distribuição de águas e de recolha de esgotos pluviais e/ou domésticos e respetivos ramais de ligação; proceder ao assentamento de tubagens e acessórios necessários; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 6 (Tratador/Apanhador de animais) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: proceder à alimentação, abeberamento e maneio dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial (CRO); limpar e desinfetar os alojamentos dos animais e áreas comuns; fazer a vigilância, captura e transporte de animais, bem como a recolha de animais feridos ou mortos na via pública; participar em campanhas de adoção de animais e ações de sensibilização; realizar passeios com os animais e todas as tarefas inerentes ao Bem-Estar Animal que lhe sejam atribuídas; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 7 (Cozinha) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: execução de tarefas inerentes à preparação de bens alimentares e confeção de refeições (frias e quentes), e outras, complementares, de limpeza e higienização de equipamentos e instrumentos de trabalho, louça e instalações, em cumprimento das regras e procedimentos estabelecidos no âmbito da Higiene e Segurança Alimentar, e da Segurança no Trabalho, em garantia do bom funcionamento geral do Serviço; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

20 de outubro de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

316990686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.