Despacho 11518/2023
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao Tenente-Coronel João Rafael Lavado Eufrázio da Guarda Nacional Republicana.
Nos termos do disposto no artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao Tenente-Coronel (1961033) João Rafael Lavado Eufrázio da Guarda Nacional Republicana, pelo período compreendido entre 16 de outubro de 2023 e 15 de outubro de 2028.
A licença sem remuneração é concedida na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 186.º, para o período inicial de nove meses, e na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, para o restante período.
2 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
317027807
Despacho 11518/2023, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13
- Data: 2023-11-13
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao Tenente-Coronel João Rafael Lavado Eufrázio da Guarda Nacional Republicana
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5545150.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-03-22 -
Decreto-Lei
30/2017 -
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5545150/despacho-11518-2023-de-13-de-novembro