Despacho 3073/2015, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26.
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Data:
2015-03-26
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Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Edite Rocha Henriques, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços da 5.ª Delegação, do mapa de pessoal dirigente da Direção-Geral do Orçamento
Despacho 3073/2015
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, por meu despacho de 6 de março de 2015, é renovada a comissão de serviço de Maria Edite Rocha Henriques, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços da 5.ª Delegação, do mapa de pessoal dirigente da Direção-Geral do Orçamento, por um período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2015.
6 de março de 2015. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
208492498
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/554505.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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