Submissão a consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade

Aviso 21416/2023

Sumário: Submissão a consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade.

Projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade - Consulta pública

Emmanuel Carreira Galvão, presidente da junta de freguesia de Queimadela, ao abrigo e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, a junta de freguesia de Queimadela, na reunião realizada no dia 18 de outubro de 2023, deliberou submeter a consulta pública o projeto de regulamento de apoio à natalidade, durante 30 dias a contar da data desta publicação.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do CPA, endereçadas ao presidente da junta de freguesia de Queimadela, entregues ou remetidas ao edifício sede da freguesia de Queimadela.

18 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Queimadela, Emmanuel Carreira Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.