Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal no pessoal dirigente

Aviso 21372/2023

Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal no pessoal dirigente.

Delegação de Competências do Presidente da Câmara Municipal no Pessoal Dirigente

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que delegou as suas competências próprias no seguinte pessoal dirigente: António José Teixeira Campos, Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Territorial, por despacho datado de 1 de agosto de 2023; Gracinda Costa Carvalho, Dirigente Intermédia de 3.º grau do serviço de Desenvolvimento Desportivo e Recreativo.

Mais se torna público, a subdelegação de competências na Dirigente Intermédia de 3.º grau do serviço de Turismo e Eventos, por despacho de 14 de setembro de 2023.

Os despachos encontram-se publicados na página eletrónica do município.

18 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.