Anulação da deliberação de decisão de abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 21358/2023

Sumário: Anulação da deliberação de decisão de abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião de 14/09/2023, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, foi deliberado dar sem efeito a decisão de abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 19748/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte J1, n.º 199, de 14 de outubro de 2022 e oferta da Bolsa de Emprego Público n.º OE202210/0392, por já não se verificarem os pressupostos que lhes estiveram subjacentes, designadamente:

i) A extinção da unidade orgânica na última alteração à estrutura orgânica, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, de 14 de julho de 2023, através do Aviso (extrato) n.º 13566/2023;

ii) A nova dinâmica à função de Recursos Humanos;

iii) A criação da Divisão de Recursos Humanos, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Administração, Inovação e Transição Digital; e,

iv) A alteração do perfil do dirigente que assegura os serviços da Divisão.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, lic.

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