Procedimento concursal comum da carreira de técnico superior na área de engenharia civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 21349/2023

Sumário: Procedimento concursal comum da carreira de técnico superior na área de engenharia civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata ou futura de postos de trabalho da carreira de técnico superior na área de engenharia civil na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 12 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata ou futura de postos de trabalho da carreira de Técnico Superior na área de Engenharia civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Construção Civil e Engenharia Civil cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada no ponto 5.8.2 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF).

Título profissional válido para exercício da profissão de Engenheiro, nomeadamente na respetiva Ordem.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.333,35(euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

24 de outubro de 2023. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

316992832

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.