Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação

Edital 1926/2023

Sumário: Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação.

Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação

Maria Clara de Oliveira da Silva, vice-presidente da Câmara Municipal do Montijo:

Torna público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.º 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Montijo, na terceira sessão ordinária, realizada a vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e três, aprovou por maioria, com 19 votos a favor (10 do PS, 4 da CDU, 3 do PSD, 1 da IL, 1 do CH e 1 do BE), 2 abstenções do CDS e 0 votos contra, a alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação, conforme proposta do Executivo Camarário número seiscentos e cinquenta e sete aprovada em sua reunião ordinária de catorze de junho de dois mil e vinte e três.

A Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação, entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O Regulamento encontra-se disponível na Internet, no sítio Institucional do Município.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

4 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria Clara Silva.

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

«Artigo 77.º

Dotação de estacionamento

Acrescentou-se a alínea d) ao n.º 7 com a seguinte redação:

7 - [...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) As edificações que resultem de promoção pública e se destinem a habitação social ou ao regime de arrendamento acessível.»

316908851

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.