Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa

Aviso 21327/2023

Sumário: Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa.

Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião ordinária de dia 11 de outubro de 2023, aprovou submeter a consulta pública, a proposta da Carta Municipal de Habitação, pelo período de 60 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República.

Os interessados podem consultar toda a documentação na página oficial da Câmara Municipal de Lisboa em https://www.lisboa.pt/agenda/municipio/carta-municipal-de-habitacao e nos locais Loja Lisboa, a seguir identificados:

Loja Lisboa Alcântara - Rua da Cozinha Económica, 36A, Loja E

Loja Lisboa Baixa - Largo de São Julião, 8

Loja Lisboa Entrecampos - Edifício Central do Município, Campo Grande, 25 - Piso 0

Loja Lisboa Marvila - Avenida do Santo Condestável, Lote 8, Loja 34 (Loja Cidadão)

Loja Lisboa Saldanha - Rua Engenheiro Vieira da Silva, Mercado 31 de Janeiro, 1.º Piso

Os interessados são convidados a apresentar eventuais comentários e/ou sugestões no âmbito do documento agora posto à discussão pública, por escrito, através de formulários de participação dedicados e dentro do período referido.

As participações deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e apresentadas sob uma das seguintes formas:

a) Entrega presencial, nas instalações Loja Lisboa indicadas no presente aviso;

b) Envio postal dirigido a Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local - Campo Grande 25-6.ºA - 1749-099 Lisboa;

c) Envio por via eletrónica para o endereço eletrónico, cartahabitacao@cm-lisboa.pt.

26 de outubro de 2023. - A Vereadora, Filipa Roseta.

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