Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Teresa Sofia de Melo Viveiros para exercer o cargo de dirigente intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Ação Social, Saúde, Educação e Cultura

Aviso 21326/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Teresa Sofia de Melo Viveiros para exercer o cargo de dirigente intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Ação Social, Saúde, Educação e Cultura.

No uso de competência própria em matéria de superintendência na gestão e direção de pessoal ao serviço do Município que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e considerando que:

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

A Dirigente Intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Ação Social, Saúde, Educação e Cultura, Catarina da Graça Andrade Machado Oliveira, encontra-se de faltas por doença, desde o dia 7 de julho de 2023;

Tendo em conta a necessidade de prover o normal funcionamento da Divisão de Ação Social, Saúde, Educação e Cultura, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a Técnica Superior Teresa Sofia de Melo Viveiros para exercer o cargo de Dirigente Intermédia de 3.º grau, da Unidade Orgânica Ação Social, Saúde, Educação e Cultura, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2023, cessando na data em que o seu titular retome funções.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

17 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.

316967982

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública