Designa no cargo de chefe de divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e Despesa da Direção de Finanças do Porto a inspetora tributária e aduaneira Ana Raquel Vitorino Portela

Aviso (extrato) n.º 21254/2023

Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e Despesa da Direção de Finanças do Porto a inspetora tributária e aduaneira Ana Raquel Vitorino Portela.

Por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, foi designada, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de Chefe de Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e Despesa (DLIRD) da Direção de Finanças do Porto, a inspetora tributária e aduaneira, Ana Raquel Vitorino Portela, com efeitos a 23 de outubro de 2023.

23 de outubro de 2023. - O Chefe de Divisão de Recrutamento e Mobilidade, Manuel Silvares Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública