Despacho (extrato) n.º 11259/2023
Sumário: Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 10 de outubro de 2023, foi aplicada ao Cabo n.º 1860204 - Jorge Manuel Ameixa Carretas, do Comando Territorial de Évora, a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).
20 de outubro de 2023. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.
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Despacho (extrato) 11259/2023, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
- Data: 2023-11-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5538745.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-01 -
Lei
145/99 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
-
2014-08-28 -
Lei
66/2014 -
Assembleia da República
Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.
Aviso
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