Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana

Despacho (extrato) n.º 11259/2023

Sumário: Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana.

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 10 de outubro de 2023, foi aplicada ao Cabo n.º 1860204 - Jorge Manuel Ameixa Carretas, do Comando Territorial de Évora, a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).

20 de outubro de 2023. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

• 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.