Designa Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho 11256/2023

Sumário: Designa Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o n.º 1405_CReSAP_25_04_23, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou propostas indicando três candidatos para o cargo, entre os quais a ora designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias ao desempenho do cargo;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas c) do n.º 4 e c) do n.º 5 do artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 20.º e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, na alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, determina-se o seguinte:

1 - Designar Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

27 de outubro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 26 de outubro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.

Habilitações académicas: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; mestrado e doutoramento em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça.

Experiência profissional:

Desde 26 de novembro de 2021: diretora em regime de substituição do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Desde 1 de janeiro de 2019: técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Desde 2017: membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas;

Desde 2016: membro do Tribunal Permanente de Arbitragem;

2015-2018: consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2008-2015: conselheira jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas;

2001-2008: consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Desde 2002: Professora de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras;

1995-1997: adjunta jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional.

317007038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.