Discussão pública da 2.ª alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia

Aviso 21243-A/2023

Sumário: Discussão pública da 2.ª alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia.

António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de treze de outubro de 2023, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de 2.ª Alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia, por um prazo de 30 dias seguidos, com início cinco dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na versão atualizada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A proposta de Plano, bem como toda a documentação que integra o procedimento, será disponibilizada nos serviços municipais e na internet em www.cm-seia.pt, podendo os interessados, apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões para o endereço postal: Município de Seia, Largo Dr. Borges Pires, 6270-434 Seia e por e-mail para: pdm.dp2023@cm-seia.pt.

23 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

616986903

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro