Mobilidade da trabalhadora Maria Elisabete Valada dos Santos Palrilha

Aviso 21229/2023

Sumário: Mobilidade da trabalhadora Maria Elisabete Valada dos Santos Palrilha.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado do dia 15 de junho de 2023, determinei, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 92.º da LTFP, a mobilidade intercategorias da Assistente Operacional, Maria Elisabete Valada dos Santos Palrilha, para a categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, da Divisão de Educação, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 8 da Tabela Remuneratória Única.

A presente mobilidade produziu efeito à data do despacho pelo período de 18 meses.

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.