Despacho Normativo 431/93
Considerando que o técnico superior principal do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação licenciado Manuel Tomé Gonçalves Dantas cessou, em 2 de Abril de 1992, as funções de chefe de divisão que vinha exercendo no Secretariado desde 2 de Abril de 1983 e que nesta data já era titular da referida categoria desde 25 de Maio de 1982;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria 78/93, de 21 de Janeiro de 1993, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos a partir de 3 de Abril de 1992, inclusive.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
