Designa o presidente e os vogais do conselho de auditoria do Banco de Portugal

Despacho 11174/2023

Sumário: Designa o presidente e os vogais do conselho de auditoria do Banco de Portugal.

O conselho de auditoria do Banco de Portugal é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da atividade da referida instituição, nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual. É também o órgão de fiscalização do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução.

O conselho de auditoria é constituído por três membros designados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com o artigo 41.º da referida lei orgânica, sendo que um dos seus membros é um revisor oficial de contas.

Os membros do conselho de auditoria do Banco de Portugal exercem as suas funções por um prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período, podendo exercer essas funções em acumulação com outras funções profissionais com as quais não se mostrem incompatíveis, em conformidade com o artigo 42.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Os membros deste órgão estão sujeitos ao disposto no código de conduta dos membros do conselho de auditoria do Banco de Portugal, que desenvolve e concretiza os padrões de referência da atuação dos seus membros em linha com os desenvolvimentos no Eurosistema e no Mecanismo Único de Supervisão neste domínio. Aquele código de conduta dispõe, designadamente, sobre a prevenção de conflitos de interesse, dever de segredo e uso de informação privilegiada, limites à realização de transações financeiras privadas e relacionamento com entidades externas e com o público, prevendo que, no momento da tomada de posse, os membros do conselho de auditoria subscrevam um documento pelo qual se vinculam ao cumprimento do mesmo.

Tendo em conta o decurso do prazo do mandato para o qual foram designados, assim como a apresentação da renúncia por parte de dois dos seus membros, procede-se à recondução de um dos membros atualmente em funções e à designação de dois novos membros do conselho de auditoria do Banco de Portugal.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 41.º e 42.º e no n.º 5 do artigo 44.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho 2870/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023:

1 - Renovo o mandato de Óscar Manuel Machado de Figueiredo, como membro do conselho de auditoria do Banco de Portugal, pelo prazo de três de anos a contar do termo do mandato para o qual foi designado pelo Despacho 5785/2019, de 21 de junho.

2 - Designo, para o conselho de auditoria do Banco de Portugal, Maria Albertina Barreiro Rodrigues e Alexandre Jaime Boa-Nova e Moreira dos Santos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023, cujas notas curriculares são publicadas em anexo ao presente despacho.

3 - Designo, como presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal, Óscar Manuel Machado de Figueiredo, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023.

4 - Fixo a remuneração mensal do presidente e dos vogais do conselho de auditoria, paga 12 vezes ao ano, no montante correspondente a 1/6 da remuneração mensal ilíquida fixada, respetivamente, para o governador e para os administradores do Banco de Portugal.

27 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Nota curricular

Maria Albertina Barreiro Rodrigues

Docente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), desde 2017, onde tem desempenhado as funções de vice-presidente do conselho pedagógico, subdiretora do mestrado em Auditoria e fundadora do projeto de ação social ISCAJUDA.

Docente na Universidade Europeia, desde 2012, onde tem desenvolvido funções de coordenadora do mestrado em Gestão de Empresas (EaD), da licenciatura em Gestão Global e da pós-graduação em Auditoria.

Detentora de uma experiência profissional de mais de 30 anos nas áreas financeira e de auditoria, dos quais 10 anos com a função de diretora administrativa e financeira da Wacker Máquinas (1995-2004).

Presidente do conselho fiscal da Águas do Norte, S. A. (desde 2018), e da Águas do Alto Minho, S. A. (desde 2019).

É Doutorada em Gestão, pela Universidade Europeia (2021), especialista em Auditoria Financeira, pelos Institutos Politécnicos de Lisboa, Leiria e Coimbra (2019), pós-graduada em Gestão pelo IDIA - Universidade Autónoma de Lisboa (1999), licenciada em Gestão, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1995) e bacharel em Contabilidade e Administração, pelo ISCAL (1992).

Autora de publicações em revistas internacionais e nacionais de relevo na sua área profissional, com interesse na investigação nas áreas de sustentabilidade, relato empresarial, relato integrado, auditoria, garantia de fiabilidade, governo das sociedades e ensino superior.

Revisora oficial de contas (desde 2012). Membro da Comissão Revisão - Família e Profissão (2018-2021) e da Comissão de Ética e Deontologia (2013-2017) da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Contabilista Certificada (desde 1992).

Nota curricular

Alexandre Jaime Boa-Nova e Moreira dos Santos

Consultor nos setores financeiro e imobiliário (2022-presente).

Exerceu funções como presidente dos conselhos de administração da ESTAMO e da CONSEST, empresas integrantes do setor público empresarial, com responsabilidade pela gestão de património imobiliário e pela sua regularização cadastral e processual (2018-2022). Criou um grupo de empresas com enfoque nos setores financeiro e imobiliário, gerindo um portfólio de imóveis de rendimento (2014-2018). Desempenhou várias funções no Grupo Banif, incluindo CFO do Banco de Investimento e administrador executivo de Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, da Sociedade de Gestão dos Fundos de Pensões, da Sociedade de Titularização de Créditos e da Banif Imobiliária (2008-2014). Foi managing director do ABN AMRO Bank, baseado em Londres, onde geriu a área de Portfolio Management - Strategy & Execution (2001-2008). No ABN AMRO, em Portugal, foi, entre outros, Country Head Global Financial Markets, departamento que englobava as áreas de Mercado de Capitais, de Financiamento Estruturado e de Tesouraria (1990-2001). Começou a sua carreira na banca como dealer cambial, de mercados monetários e de derivados, no Departamento de Mercados Financeiros do Banco Espírito Santo (1987-1989).

É licenciado em Gestão Bancária, pelo Instituto Superior de Gestão Bancária, e obteve formação complementar em Alta Direção de Empresas (PADE), pela AESE Lisboa/IESE New York, em Liderança, pela NOVA School of Business & Economics, e em Gestão de Marketing Digital e em Luxury Management, ambos pela Católica Lisbon School of Business & Economics.

Foi docente universitário das cadeiras Corporate Finance e Advanced Cash-Flow Analysis, na European University, e das cadeiras de Contabilidade, Cálculo Financeiro e de Mercados Financeiros, no Instituto Superior de Gestão Bancária.

Foi membro do Board da IACPM, International Association of Credit Portfolio Managers (mandato 2005-2006).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.