Mobilidade intercarreiras de um técnico superior para a carreira especial de especialista de informática

Aviso 21075/2023

Sumário: Mobilidade intercarreiras de um técnico superior para a carreira especial de especialista de informática.

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu Despacho 164/RH/2023, de 26 de setembro de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado acordo de mobilidade, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 1 de outubro de 2023, pelo período de 18 meses, com o trabalhador, Carlos Manuel Pereira Costa, com a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, na área de Ciências Sociais, para o posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2023, nos serviços de Informática e Comunicações, pertencente à Unidade dos Serviços Integrados da Presidência, na categoria de Estagiário (com licenciatura), da carreira especial de Especialista de Informática, com a remuneração mensal ilíquida de 1.456,17(euro) (mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros e dezassete cêntimos), correspondente ao nível remuneratório intermédio, entre os níveis 18 e 19 da tabela remuneratória única, aprovada Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

26 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

316963559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.