Ratificação de atos administrativos praticados pelo presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Deliberação 1103/2023

Sumário: Ratificação de atos administrativos praticados pelo presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Ratificação de atos administrativos praticados pelo Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Torna-se pública a Deliberação do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, de 3 de outubro de 2023:

O procedimento CP/8/2023 relativo ao concurso público para formação de contrato de empreitada de obras públicas para a ampliação do edifício sede da Escola Superior de Enfermagem do Porto, cujo preço base foi fixado no valor de (euro) 1.363.370,51 é um procedimento que, face ao seu valor implica a assunção de encargos plurianuais que excedem o limite de 20000 contos em cada um dos anos económicos seguintes ao da contratação. Nestes termos, e com base no disposto do Despacho 8350/2022, e no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o Conselho de Gestão ratifica todos os atos administrativos praticados pelo Presidente, no decurso do procedimento.

18 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

316982034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.