Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico - assistente de ação educativa

Aviso 20947/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico - assistente de ação educativa.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Técnico - Assistente de Ação Educativa

Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um Assistente Técnico para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico - Assistente de Ação Educativa, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8428/2020, Referência A), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 29 de maio de 2020 e depois de contratado o candidato em primeiro lugar da lista classificativa de ordenação final, foi constituída uma reserva de recrutamento interna nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, pelo que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato da referida reserva de recrutamento, Maria da Fé Lima da Silva, na categoria de Assistente Técnico, carreira de Assistente Técnico Assistente de Ação Educativa, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira Assistente Técnico, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, pelo montante pecuniário de 869,84 (euro) (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), com efeitos a 01 de abril de 2023.

O júri de acompanhamento do período experimental tem a seguinte composição:

Presidente: Dra. Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro (Vereadora);

Vogais Efetivos: Dra. Diana Cristina Alves Barros (Técnica Superior) e Deolinda Augusta Gonçalves Rocha (Assistente Técnica);

Vogais Suplentes: Dra. Ana Maria Carneiro Ribeiro (Vereadora) e Sandra Silva Pereira (Assistente Técnico).

30 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

316954195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho