Delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) das aldeias do concelho de Castanheira de Pera

Aviso 20920/2023

Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) das aldeias do concelho de Castanheira de Pera.

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) das Aldeias do Concelho de Castanheira de Pera

António Manuel Henriques Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 31 de agosto de 2023, a Assembleia Municipal. em sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2023, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, por unanimidade, aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) das Aldeias do Concelho de Castanheira de Pera, constituídas respetivamente, pelas ARU's de Balsa, de Bolo, de Camelo, de Carregal Cimeiro, de Carregal Fundeiro, de Coentral Grande, de Coentral Pequeno, de Fontes, de Fontão, de Gestosa Cimeira, de Gestosa Fundeira, de Moita, de Palheira, Pera, de Pisões, de Rapos, de Sapateira, de Sarnadas, de Sarzedas do Vasco, de Sarzedas de S. Pedro, de Soeiro, de Souto Fundeiro, de Torgal, de Torno, de Troviscal, de Vale Feitoso, de Vale Moinho e de Vilar.

Mais informa, que os elementos que acompanham as propostas supra indicadas, e elencados no n.º 2 do artigo 13.º do citado diploma legal, poderão ser consultados na página eletrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt), bem como no Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo do Município de Castanheira de Pera.

Para constar, se publica o presente aviso que será publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt).

19 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

316974153

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.