Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Edital 1908-A/2023

Sumário: Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE-C02-i01 Programa de Apoio ao Acesso a Habitação - Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação «Oferta Pública n.º 01/2023»

Filipe Alexandre Pardal Pacheco, Vereador com os Pelouros dos Sistemas de Informação, Inovação e Territórios Inteligentes, Manutenção de Equipamentos e Frota, Comunicação, Habitação, Desporto e Juventude, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados pelo Despacho da Senhora Presidente n.º 112/2021-2025 de 15 de novembro de 2022, em execução da Estratégia Local de Habitação aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal de Almada, em deliberações de 06/05/2019 e 08/05/2019, respetivamente, e revista através de deliberações de Câmara e Assembleia Municipal datadas de 19/07/2021 e 20/07/2021, torna público a intenção do município de Almada adquirir frações habitacionais já edificadas que reúnam as condições de habitabilidade adequadas, independentemente de as mesmas se encontrarem prontas a habitar ou carecerem da realização prévia de obras de reabilitação, em construção ou a edificar inseridas em edifícios de habitação coletiva, e, direitos de superfície constituídos sobre bens do domínio municipal, que abranjam, exclusivamente, frações habitacionais construídas, em construção ou a construir à data de publicação do presente aviso, dividida por 3 lotes.

Todos os fogos destinam-se a, no âmbito do programa «1.º Direito», promovido no quadro do Investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do «1.º Direito», ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do Município na internet, em www.cm-almada.pt.

O prazo para apresentação de propostas tem início no dia da publicação deste edital e termina às 24:00h do 30.º dia a contar da publicitação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

20 de outubro de 2023. - O Vereador com os Pelouros dos Sistemas de Informação, Inovação e Territórios Inteligentes, Manutenção de Equipamentos e Frota, Comunicação, Habitação, Desporto e Juventude, Filipe Alexandre Pardal Pacheco.

316999142

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário