Avocação e delegação de competências para a presidência do júri das provas para o título académico de agregado requeridas pela Prof.ª Doutora Teresa Maria Rocha Fernandes da Silva, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Despacho 11051/2023

Sumário: Avocação e delegação de competências para a presidência do júri das provas para o título académico de agregado requeridas pela Prof.ª Doutora Teresa Maria Rocha Fernandes da Silva, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Avocação e Delegação de Competências para a Presidência do Júri das Provas para o título académico de Agregado requeridas pela Professora Doutora Teresa Maria Rocha Fernandes da Silva da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 1, alínea d) do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avoco a competência delegada no Professor Doutor Óscar João Atanázio Afonso, Diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP) através do Despacho 4722/2023, de 21 de março de 2023, para presidir o júri das provas de agregação, e delego a presidência do júri das referidas provas no Professor Doutor Manuel Emílio Mota de Almeida Delgado Castelo Branco.

2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes delegados.

4 de outubro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

316940254

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.