Aviso 20733/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
Projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 20 de setembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o Projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem como em suporte físico no Balcão Único Municipal sito na Rua do Comércio, n.º 31, em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 09h00 - 17h00.
As sugestões, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
2 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
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Aviso 20733/2023, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
- Data: 2023-10-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5531040.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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