Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal para a Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Nisa (Unidade de Saúde e Extensões)

Edital 1898/2023

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal para a Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Nisa (Unidade de Saúde e Extensões).

Proposta de Regulamento Municipal para a Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Nisa (Unidade de Saúde e Extensões)

Maria Idalina Alves Trindade, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em três de outubro de dois mil e vinte e três, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em consulta pública a Proposta de Regulamento Municipal para a atribuição de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar no Centro de Saúde de Nisa (Unidade de Saúde e Extensões).

Nos termos do artigo 101.º n.º 1 do citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, à Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município 6050-358 Nisa ou através do endereço eletrónico geral@cm-nisa.pt.

Mais se faz saber que o exemplar da proposta de regulamento se encontra disponível no serviço de atendimento no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-nisa.pt. para consulta do mesmo.

3 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Idalina Alves Trindade.

316936367