Aprova a prorrogação do prazo da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro da Cidade (Rua de D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra), por mais sete anos

Edital 1895/2023

Sumário: Aprova a prorrogação do prazo da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro da Cidade (Rua de D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra), por mais sete anos.

Operação de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade (Rua D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra - Prorrogação do prazo

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, ao abrigo do artigo 56.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião de 14 de setembro de 2023, foi aprovada a prorrogação do Prazo da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade (Rua D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra), por mais 7 anos, contados a partir de 19 de outubro de 20232, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, podendo ser consultados os elementos constantes do processo no Departamento de Desenvolvimento do Território desta autarquia, durante os dias úteis nas horas de expediente, e no sítio da internet da Câmara Municipal de Guimarães (www.cm-guimaraes.pt).

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.

4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.

316925918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.