Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente operacional

Aviso 20665/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal - dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional - Divisão de Ação Social e Saúde - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 28 de julho de 2023, da Senhora vereadora, com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Medeiros, e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 06 de julho de 2023 (ponto n.º 22 - ata n.º 18), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição e vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional - Divisão de Ação Social e Saúde - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

2 - Caracterização do posto de trabalho: Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória Grau de Complexidade 1.

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da autarquia.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Felgueiras em https://recrutamento.cm-felgueiras.pt/processos-ativos

A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara - (Despacho 009/2023 de 05.05.2023 e edital de 05/05/2023).

28 de julho de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.