Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso 20645/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil e com inscrição como membros efetivos da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição como membros efetivos da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, para exercício de funções na Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI).

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente, avaliação e levantamento de campo na área dos arruamentos, espaços públicos e infraestruturas, medição e orçamentação; Análise de levantamentos topográficos, execução de projetos de arruamentos e de infraestruturas urbanas; Acompanhamento, coordenação e fiscalização de obras municipais ou de outras entidades ao nível do concelho; topográficos, execução de projetos de arruamentos e de infraestruturas urbanas; Organização e participação como elemento do júri em procedimentos de concursos no âmbito do CCP.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, tendo por referência a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) definida pela Portaria 256/2005, de 16 de março: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582) e encontrarem-se inscritos como membros efetivos da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

11 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316950088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):