Torna pública a discussão pública do alvará de loteamento n.º 36/1999 - processo n.º 1/1998/6679/0 - E/44754/2023

Edital 1894/2023

Sumário: Torna pública a discussão pública do alvará de loteamento n.º 36/1999 - processo 1/1998/6679/0 - E/44754/2023.

Discussão Pública - Alvará de Loteamento n.º 36/1999

Processo 1/1998/6679/0 - E/44754/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º, do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 36/1999, sito no lugar de Infias da freguesia de S. Vicente, deste concelho, em que é requerente Priority ARRIVED, unipessoal, Lda. que consiste na criação de 7 lugares de estacionamento público, na rua de Timor (já executados) em alternativa aos previstos (mas inviáveis) na rua Nuno Amorim, que são suprimidos.Com a referida alteração é ampliada a área destinada a espaços verdes, em 149,00 m2 e reduzida a área de estacionamento, em 85,00 m2 e passeios em 64,00 m2, mantendo a área total a ceder ao domínio público de 40 734,00 m2, que passa a ser distribuída da seguinte forma: faixa de rodagem 7 698,00 m2; estacionamento 3 456,00 m2; passeio 5 743,00 m2; espaços verdes 13 182,00 m2 e equipamento 10 655,00 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico ou presencialmente no Balcão Único, deste Município. Mais se torna público que o processo, referente ao referido Pedido de Informação Prévia, estará disponível para consulta, na Divisão de Gestão e Procedimentos Urbanísticos (DGPU), sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:00h). Para constar e para os devidos efeitos se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser anunciados e divulgados através da página da internet, nos lugares de estilo e por aviso publicado num jornal de âmbito nacional.

9 de outubro de 2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).