Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional Sílvia Alexandra dos Santos Silva

Aviso 20631/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional Sílvia Alexandra dos Santos Silva.

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no âmbito da transferência de competências para os municípios, no domínio da educação, concretizado pelo Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro e na sequência da reserva de recrutamento constituída no procedimento concursal comum, aberto pelo Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, por aviso 482/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, foi celebrado, com efeitos a 2/10/2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, com a trabalhadora Sílvia Alexandra dos Santos Silva, ficando a mesma posicionada na posição 1, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

11/10/2023. - O Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação