Aviso 20615/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Alijó.
José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, torna público que em reunião ordinária de 9 de outubro de 2023 a Câmara Municipal de Alijó deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia - Município de Alijó, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para consulta no sítio institucional do Município de Alijó, em www.cm-alijo.pt.pt, e presencialmente na Câmara Municipal de Alijó, na subunidade de Controlo Interno e Jurídico.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues na Câmara Municipal de Alijó, enviadas para: Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-51 Alijó, ou através do mail: geral@cm-alijo.pt.
11 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Rodrigues Paredes.
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Aviso 20615/2023, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Alijó
- Fonte: Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
- Data: 2023-10-26
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Alijó
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5530909.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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