Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, após conclusão do período experimental, da professora auxiliar Ana Paula Ventura Ferreira

Despacho 10992/2023

Sumário: Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, após conclusão do período experimental, da professora auxiliar Ana Paula Ventura Ferreira.

Por despacho por mim proferido em 13 de janeiro de 2023 por competência própria:

Doutora Ana Paula Ventura Ferreira, Professora Auxiliar em regime de dedicação exclusiva do mapa de pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em período experimental, encontra-se autorizada a manutenção de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma categoria, decorrido o período experimental, com efeitos a 1 de agosto de 2023, mantendo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195 da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários.

Considerando que, pela análise dos pareceres emitidos pelos Professores Associados com Agregação Doutora Maria João Militão Ferreira de Sousa Pereira e Doutor Joaquim Manuel Croca Caeiro, nos termos do artigo 25.º do ECDU, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, em conjugação com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento relativo ao regime de vinculação e avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental por professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 15262/2015, datado de 7 de dezembro e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro, o Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, reunido no dia 15 de dezembro de 2022, aprovou a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, decorrido o período experimental, da Doutora Ana Paula Ventura Ferreira.

25 de agosto de 2023. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

316946921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.