Despacho 10938/2023
Sumário: Subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais regionais.
Subdelegação de poderes
Ao abrigo do n.º 2 da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 13 de setembro de 2023 (delegação de poderes), subdelego nos Procuradores-Gerais Regionais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Prorrogação do prazo para a tomada de posse de magistrados colocados em tribunais ou departamentos da respetiva circunscrição;
b) Autorização para a posse de tais magistrados ser tomada em local e ou perante entidade diversa das previstas na lei.
Consideram-se ratificados os atos entretanto praticados que integrem o âmbito dos poderes ora delegados.
3 de outubro de 2023. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
316932138
Despacho 10938/2023, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
- Data: 2023-10-26
- Parte: D
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Sumário
Subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais regionais
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Anexos
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