Aprova o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais para o decénio 2022-2031

Aviso (extrato) n.º 20472/2023

Sumário: Aprova o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais para o decénio 2022-2031.

Publicação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais

Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna Público que a Assembleia Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de 29 de setembro de 2023, aprovou o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais para o decénio 2022-2031 (PMDFCI - Vinhais), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual, e em conformidade com o determinado pelo n.º 10 do artigo 4.º do anexo ao Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, na sua atual redação.

O PMDFCI - Vinhais é publicado pelo presente Aviso, nos termos previstos nos n.os 11 e 12 do artigo 4.º do anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, e de acordo com o modelo disponibilizado pelo ICNF, I. P.

Mais se torna público que o conteúdo não reservado do PMDFCI se encontra disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Vinhais.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais para o decénio 2022-2031, adiante designado PMDFCI - Vinhais, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 - O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 - O PMDFCI - Vinhais é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico;

b) Plano de Ação.

2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI - Vinhais e que compreende os seguintes capítulos:

Capítulo 1. Introdução

Capítulo 2. Caracterização Física

Capítulo 3. Caracterização Climática

Capítulo 4. Caracterização da População

Capítulo 5. Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais

Capítulo 6. Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios

3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

Capítulo 1. Introdução

Capítulo 2. Enquadramento do Plano no Âmbito do Sistema de Gestão Territorial e do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI)

Capítulo 3. Modelos de Combustíveis, Cartografia de Risco e Prioridades de Defesa Contra Incêndios Rurais

Capítulo 4. Objetivos e Metas do PMDFCI

Capítulo 5. Eixos Estratégicos

Capítulo 6. Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI

Artigo 4.º

Condicionantes

Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Rede Secundária de faixa de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:

a) Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b) Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c) Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d) Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI - Vinhais é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI - Vinhais tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022-2031 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI - Vinhais é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMGIFR e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

Perigosidade de Incêndio Rural



ANEXO II

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)



ANEXO III

Planeamento da rede viária florestal (RVF)



ANEXO IV

Identificação da rede de pontos de água



ANEXO V

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal e pontos de água



Legenda: MVNH - Município de Vinhais; PAUE - proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nas faixas ou na rede viária florestal no âmbito do PMDFCI; ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; IP - Infraestruturas de Portugal, SA.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento